HC 962878 - DECISAO
O agravo regimental foi considerado prejudicado porque a decisão liminar originariamente impugnada foi substituída por julgamento do mérito no tribunal de origem, tornando superveniente o objeto do writ; não se evidenciou constrangimento ilegal a ser reparado neste instrumento.
- Parties
- Agravante: WUIBERT RUAN FERNANDES; Autoridade Coatora: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Legal Topics
- Corrupção Ativa, Execução Provisória Da Pena, Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Superveniência Do Mérito
Case Brief
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Parties
WUIBERT RUAN FERNANDES
Agravante
Presidência desta Corte
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do habeas corpus decorrente de superveniência de julgamento do mérito na origem
- 2 Impugnação própria do novo ato coator quando houver substituição da decisão liminar
- 3 Aplicação da Súmula n. 691/STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar por desembargador
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi considerado prejudicado porque a decisão liminar originariamente impugnada foi substituída por julgamento do mérito no tribunal de origem, tornando superveniente o objeto do writ; não se evidenciou constrangimento ilegal a ser reparado neste instrumento.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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