AREsp 2820637 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente o óbice sumular (Súmula 284/STF) nem demonstrou a correlação jurídica necessária entre os fatos e os dispositivos federais invocados, exigência para admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE SANTIAGO FERREIRA; Agravado: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Reincidência Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE SANTIAGO FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Alegada violação dos arts. 59 e 44, §3º do Código Penal (dosimetria e substituição da pena)
  3. 3 Alegação de prescrição da pretensão punitiva retroativa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente o óbice sumular (Súmula 284/STF) nem demonstrou a correlação jurídica necessária entre os fatos e os dispositivos federais invocados, exigência para admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.