APn 989 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação Penal Originária / Julgamento De Mérito (acórdão)

Legal Issues

1. 1 nulidade da investigação direta pelo Ministério Público
2. 2 inépcia da denúncia
3. 3 dependência probatória de colaboração premiada

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, não obstante certas preliminares defensivas, o conjunto probatório (depoimento de colaborador, mensagens, relatórios de inteligência financeira, quebras de sigilo e documentos juntados) demonstrou a existência de associação criminosa no TRT da 1ª Região destinada a obter vantagens indevidas por meio da inclusão de empresas em Planos Especiais de Execução, bem como a participação de agentes públicos e privados nos crimes de corrupção e peculato; houve condenações parciais por maioria (absolvição de Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues e condenações de Marcos Pinto da Cruz, José da Fonseca Martins Júnior e Fernando Antonio Zorzenon da Silva nos termos do acórdão),...

Court Disposition

Ação penal julgada parcialmente procedente

Orders

• Absolver, por unanimidade, ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES das imputações delitivas contidas na denúncia, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
• Condenar, por maioria, MARCOS PINTO DA CRUZ à pena privativa de liberdade de 20 (vinte) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e à pena pecuniária de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, no valor de 01 (um) salário-mínimo, vigente à época dos fatos, além da perda do cargo de Desembargador do...