AREsp 2803300 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, suficiente e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem — em especial a ausência de enfrentamento de óbices como as Súmulas 282 e 356/STF — incide o óbice de inadmissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Josana Paula Duarte Pires; Agravante: Roberto Rodrigues Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Corrupção Ativa, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Jurisprudenciais
Direito Penal Processo Civil Corrupção Ativa Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Jurisprudenciais

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Parties

Josana Paula Duarte Pires

Agravante

Roberto Rodrigues Monteiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação da decisão de inadmissão do recurso especial foi realizada de forma específica e suficiente
  2. 2 Aplicação das súmulas 282, 283, 356/STF e 7/STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ na apreciação do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, suficiente e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem — em especial a ausência de enfrentamento de óbices como as Súmulas 282 e 356/STF — incide o óbice de inadmissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental