AREsp 2287616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido; a invocação isolada do art. 157 do CPP não apresentou comando normativo suficiente, incidindo a Súmula 284/STF; e as alegações de insuficiência probatória e de flagrante preparado exigem reexame de prova e das circunstâncias fáticas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Washington Rodrigo Figueiredo Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade/ilicitude De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Flagrante Preparado, Crime Impossível, Insuficiência De Provas, Art. 157 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP, Art. 17 Do CP, Art. 333 Do CP
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Dissídio Jurisprudencial Ilegitimidade/ilicitude De Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Flagrante Preparado +6 more

Case Brief

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Parties

Washington Rodrigo Figueiredo Araujo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso fundado em dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo suficiente do art. 157 do CPP
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) quanto ao pleito absolutório por insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido; a invocação isolada do art. 157 do CPP não apresentou comando normativo suficiente, incidindo a Súmula 284/STF; e as alegações de insuficiência probatória e de flagrante preparado exigem reexame de prova e das circunstâncias fáticas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.