AREsp 2880331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a tese de ilicitude probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que as mensagens foram obtidas por quebra de sigilo telemático autorizada judicialmente, examinadas com...

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Parties
Agravante: MÁRCIO APARECIDO DAVID; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Corréu: José Eustáquio Tibúrcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Prova Eletrônica, Quebra De Sigilo Telemático, Súmula 7/stj, Mensagens De Whats App
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Prova Eletrônica Quebra De Sigilo Telemático Súmula 7/stj Mensagens De Whats App

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Parties

MÁRCIO APARECIDO DAVID

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

José Eustáquio Tibúrcio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por meio de prints de mensagens de WhatsApp sem perícia
  2. 2 alegação de violação dos arts. 158 e seguintes e 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de reexame das provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a tese de ilicitude probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que as mensagens foram obtidas por quebra de sigilo telemático autorizada judicialmente, examinadas com outros elementos e sem indícios de adulteração, tendo analisado todas as questões relevantes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.