HC 896102 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de SERGIO ROBERTO DE CARVALHO, contra o acórdão proferido pela 1º Seção Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, nos autos da Revisão Criminal nº 1403078-07.2023.8.12.0000, nos seguintes termos: "EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO ÀS TESES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E DE NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DIANTE DA AUSÊNCIA DA ÍNTEGRA DAS INTERCEPTAÇÕES - TESE REJEITADA - DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO DA ÍNTEGRA DOS DIÁLOGOS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA NOUTRA AÇÃO PENAL - FATOS NATURAIS DISTINTOS - REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE. I. Incabível a utilização da ação revisional como subterfúgio para mera reiteração de teses jurídicas já debatidas na jurisdição ordinária, sendo de rigor o não conhecimento dos pedidos de incompetência e de nulidade da investigação promovida pelo órgão de execução Ministério Público, sob pena de malbaratar os princípios do livre convencimento motivado e da segurança jurídica. II. Descabe falar em violação à cadeia de custódia da interceptação telefônica, pois, ao tempo da produção da referida prova, não havia previsão normativa neste sentido. Não fosse isso, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica em sua integralidade, pois inexiste previsão deste natureza na Lei n. 9.296/96. III. A extinção da punibilidade pela prescrição em relação ao crime de associação criminosa apurado noutro processo em que parte dos implicados na ação penal em discussão também figuraram como réus, não interfere na tipicidade do crime de corrupção passiva objeto destes autos, pois são fatos autônomos. IV. Revisão parcialmente conhecida e, nesta extensão, julgada improcedente." (fl. 1.036) Na inicial, a defesa, objetivando a declaração de nulidade das provas angariadas nos autos da Ação Penal nº 0059183-74.2009.8.12.0001, que ampararam a condenação do paciente pelo delito de corrupção ativa (art. 309, parágrafo único, do Código Penal Militar), proferida pelo Juízo da Auditoria Militar de Campo Grande/MS, confirmada pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, sustenta a quebra da cadeia de custódia e ausência da integralidade das conversas obtidas mediante interceptação telefônica, bem como a ilicitude das provas decorrentes dessa ação. Afirma que sua condenação "teve como base e início das investigações as interceptações telefônicas que supostamente seriam do paciente e dos corréus, entretanto, além de não possuir a íntegra do diálogo, possuem um resumo interpretativo e com juízo de valor denominado como "sínteses", com o intuito de criar um contexto a com a inserção de comentários ao conteúdo das chamadas telefônicas, olvidando-se de apresentar as transcrições e degravações" (fl. 13). Acrescenta que "as interceptações telefónicas utilizadas no relatório ministerial, se encontram sem ordenação sequencial, com uma total ausência de cronologia, o que permitiu criar um contexto inexistente" (fl. 14), pelo que se trata de "prova ilícita, que foi produzida e manipulada de maneira irregular, a decisão judicial carece de qualquer formalidade e fundamentação legítima" (fl. 17). Aponta, ainda, que os relatórios acerca das interceptações telefônicas são ilícitos porque "(1) Foram emitidos com juízo de valor; (2) foi produzido por pessoa sem capacitação técnica para elaborar laudos e transcrições" (fl. 25). Nesse contexto, alega que deveria ter sido realizada a transcrição de maneira integral. Pugna, dessa forma, pela reforma da condenação, a partir do reconhecimento da ilegalidade do conjunto probatório amealhado. Ausente pedido liminar, foram solicitadas informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, requisitando-se senha para acesso aos andamentos processuais (e-STJ fl. 1055), que foram prestadas (e-STJ fls. 1058-1063 e 1065-1095). O Ministério Público opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito ou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 1099-1109). É o relatório. Decido. Insta consignar, inicialmente, ser "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). Conforme relatado, busca a defesa, no presente remédio heroico, a concessão de ordem de Habeas Corpus sustentando, em suma, a nulidade das provas que ensejaram a condenação do paciente pelo delito de corrupção ativa, ante a quebra da cadeia de custódia, ausência da integralidade das conversas obtidas mediante interceptação telefônica, tornando as provas ilícitas. Não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, seja por ter sido impetrado concomitantemente, seja por estar ainda escoando o prazo para a interposição de recurso previsto em regramento legal e regimental, mormente quando não se verifica flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício, como na espécie. Nesse mesmo sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. .. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. .. (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ademais, no tocante as nulidades aventadas pela Defesa, destaco que o pedido mencionado se confunde com o mérito recursal e, por via de consequência, demandaria revisitar o conjunto probatório dos autos, providência esta inviável em sede de habeas corpus. A título de argumentação, destaco que a matéria já foi enfrentada pelo Tribunal de origem, especialmente quando do julgamento da revisão criminal, razão pela qual entendo oportuno transcrever trechos da referida decisão abaixo (e-STJ fls. 1037-1052): "Lado outro, a nulidade pela quebra de cadeia de custódia da prova não comporta acolhimento. Com efeito, o regramento da cadeia de custódia da prova foi introduzido em nosso ordenamento jurídico com a Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, enquanto os fatos em questão remontam ao ano de 2009, ou seja, uma década antes do Pacote Anticrime. Destarte, em se tratando de norma penal de cunho nitidamente processual, vigora o princípio tempus regit actum, positivado no artigo 2º do CPP, segundo o qual "a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". Logo, diante da ausência de previsão normativa neste sentido à época do crime, descabe falar em violação da cadeia de custódia da prova. Nesta linha de intelecção, colhe-se recente aresto do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 157, § 2º, INCISOS II E V; ART. 157, § 2º-A, INCISO I; ART. 304, C/C O ART. 297, NA FORMA DO ART. 29; ART. 311; E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. SUPOSTA ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE DADOS EXTRAÍDOS PELA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE). ALEGADA USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, CONSISTENTE EM CONVERSAS DE WHATSAPP EXTRAÍDAS DE OUTROS AUTOS. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEMAIS PROVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE ACESSO DE DADOS ANTES DA DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. DESCONHECIMENTO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. REGRAMENTO INSERIDO PELO PACOTE ANTICRIME. NORMAS NÃO VIGENTES À ÉPOCA. TEMPUS REGIT ACTUM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. No que tange ao alegado desconhecimento da cadeia de custódia, no tocante às mensagens de WhatsApp juntadas aos autos, é cediço, nos termos do art. 2º do CPP, que: "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". Assim, não é possível se falar em quebra da cadeia de custódia, por inobservância de dispositivos legais que não existiam à época, sendo acertadamente destacado pela Corte local que, "no processamento das evidências relativas aos fatos ora julgados, ainda não existia um procedimento específico para a manutenção da cadeia de custódia da prova como temos hoje". 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 739.866/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) Logo, não havia previsão normativa neste sentido à época do crime, de modo que inexiste falar em violação à cadeia de custódia da prova. Não fosse isso, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica em sua integralidade, eis que a Lei n. 9.296/96 não faz qualquer exigência nesse sentido. Por fim, a sentença condenatória expôs de forma minudente os elementos que culminaram na condenação do requerente pela prática do crime de corrupção ativa no âmbito da Ação Penal n. 0059183-74.2009.8.12.0001 (p. 97-102. Confira-se: "(..) Vertem-se dos autos, que o acusado Sérgio Roberto de Carvalho, oficial da reserva remunerada, dava dinheiro (a título de "salário") e oferecia vantagens indevidas (utilização de veículos e dinheiro provenientes da prática de ilícito) aos também denunciados e já sentenciados, Paulo R. T. Xavier e Marco Massaranduba (integrantes da organização criminosa), tanto para a prática quanto para a omissão de ato funcional por parte dos militares da ativa, ora evitando à apreensão de máquinas caça-níqueis da organização do acusado, ora apreendendo máquinas de grupos concorrentes (f. 19). A defesa do réu consistiu, em síntese, na sustentação de que inexiste qualquer indício de que o acusado tenha "dado", "oferecido" ou "prometido", vantagem indevida, a quem quer que seja Razão não assiste ao denunciado, senão vejamos. Inicialmente impende consignar que os elementos probatórios coligidos nos autos provam o que acusado chefiava a associação criminosa, na qual, os denunciados Paulo R. T. Xavier e Marco Massaranduba eram responsáveis pela logística, segurança e desestabilização dos concorrentes. Nesse sentido são, sobretudo, as comunicações telefônicas desenroladas entre eles - conforme se extrai das degravações acostadas às f. 1.384-1.572, onde demonstram várias ligações entre eles. De ser acrescentado, ainda, que foram, apreendidos vários documentos remissivos aos integrantes da organização criminosa, Paulo R. T. Xavier é Marco Massaranduba na travessa Itaim, nº 54, Bairro Itanhangá Park, em Campo Grande-MS, local identificado como sendo um dos escritórios pertencentes à referida associação criminosa, tais como, em especial, fotografias de Paulo R. T. Xavier em companhia do acusado Sérgio Roberto de Carvalho no Cassino El Pantanal, apontado como sendo de propriedade deste (f. 1:960-1.973), além de documentos reveladores de que os integrantes Paulo R. T. Xavier e Marco Massaranduba recebiam vantagens indevidas da organização criminosa chefiada pelo acusado Sérgio Roberto de Carvalho. Nesse diapasão, dentre as várias comunicações telefônicas gravadas revelando que Paulo R. T. Xavier, recebia vantagem indevida da associação infratora - comandada pelo acusado Sérgio Roberto de Carvalho - urge realçar os áudios nº 2009032311062762 é nº 2009032714454163 (degravados às f. 1.512-1.513 e 1.514-1.515). Nestes, o réu cobra a financeira da organização - Nedina Pereira da Silva - acerca do pagamento de um frete que ele fez, conforme excertos que seguem transcritos: "PAULO: VOCÊ PODE MANDAR O FRETE DO CAMINHÃO QUE FOI LÁ PARA CORUMBÁ MIL E TREZENTOS REAIS NEDINA: NÃO EU VO TER QUE PROGRAMAR PX PORQUE EU NÃO TENHO NADA AQUI AGORA, MIL E TREZENTOS PAULO: MIL E TREZENTOS, POUQUINHO NEDINA: EU NÃO TENHO NADA PAULO: --O FRETE DO CAMINHÃO QUE FOI PRA LA NEDINA: NÃO, BELEZA É QUE EU NÃO TENHO NADA. SEGUNDA-FEIRA DE MANHÃ EU NÃO TENHO NADA NA MINHA MÃO. .. " (degravação do áudio nº 2009032311062762 - f. 1512). "|.. MEU AMOR PAGUE O MEU FRETE DO CAMINHÃO DEPOIS. NEDIANA: AH COITADINHO, VAMO VER ISSO SEMANA QUE VEM AMOR, O SÉRGIO NEM TÁ AÍ PRA CONFIRMAR COM ELE E OUTRA COISA NÃO EM DIM DIM HOJE É DIA DE ACERTO COM A GALERA .. "PAULO XAVIER: TEM UMA SEMANA JÁ ESSE FRETE, É DOIS MIL EU FIZ POR MIL E TRAZENTOS, MI TRAZENTOS E CINQUENTA QUER DIZER NEDINA: EU SEI, NÃO, EU SEI VOCE E UM CARA BONZINHO, VOCÊ TEM UN LADO MAU, MAS É BONZINHO" (degravação do áudio 2009032714454163 f. 1.514) Destaca-se, ainda, que restou comprovada, de forma transparente, a relação existente entre o denunciado Sérgio Roberto de Carvalho e Paulo R. T. Xavier, conforme se depreende através das degravações de f. 1.459-1.460, ou seja, que este era subordinado daquele, conforme segue: "(..) SERGIO: ENTÃO DESPACHA HOJE ELE DAÍ PRA ELE TA AMANHÃ AQUI OITO HORAS LÁ NA FIRMA DO SEU PAULO PRA GENTE CARREGA PAULO: PERFEITO:PODE, FICA TRANQUILO SERGIO: OUTRA COISA..ISSO AI VAI LÁ PRA BÁIXO TA..SE PREPARA QUE NO CARNAVAL VAI.. PAULO: NÃO TEM PROBLEMA NÃO, NADA QUE MIL REAL DE DIARIA POR DIA NÃO RESOLVA, SERGIO: NÃO, ISSO AI PODE DESCONSIDERA POR QUE NO CARNAVAL NAd TEM CUSTO. PAULO: ENTÃO..TA FOFO,TA TCHAU. SERGIO: FALOU..MANDA O MAIOR HEIN BICHO, MANDA O DE CARROCERIA GRANDE QUE O QUE VOCE MANDOU AQUI É UMA PORCARIA VIU.." (transcrição do áudio 2009022010092864 - f. 1.459). "SÉRGIO: VEM CÁ, TEM CONDIÇÕES DE VOCÊ MANDA AQUELE TRUNCADO AZUL TEU OU O OUTRO QUE TA COM O" CAMBIO QUEBRADO ATÉ SEGUNDA-FEIRA CEDO AQUI PAULO: TEM. HOJE TEM ELE JÁ TA PRONTO JÁ..É. HOJE DA PRA MANDA SÓ QUE DAÍ TEM QUE IR VAZIO CHEFE. SÉRGIO: VAI FAZER O QUE PAULO: FAZE O QUE NÉ..TA NA CHUVA TEM QUE SE MOLHA, EU VOU MANDA ELE ENTÃO JÁ AGORA". (transcrição do áudio 2009022009551364 - f. 1.460). Acrescente-se, ainda, que dos áudios N. 2009022315065062 (degravação juntada à f. 1.468) e nº 2009022315032862 (degravação juntada à f. 1.469), constata-se que o acusado Sérgio R. de Carvalho exige de Paulo R. T. Xavier o fiel cumprimento da função para a qual foi designado dentro da organização, dizendo que ele deve saber mais a respeito de sua equipe, assim transcrito: SÉRGIO: ENTÃO PÔ, O CARA TA ME CONFIRMANDO AQUI QUE O NEGÓCIO FOI EMBORA.. FOI LÁ PRA CIMA. PAULO: BOM, EU TENHO QUE VER ENTÃO AMIGO EU TENHO QUE VER ENTÃO. SÉRGIO: MAS VOCE NÃO FALOU QUE NÃO TINHA QUE NÃO SABE E QIE NÃO VIU.. PAULO: NÃO.. QUE CHEGOU LÁ NÃO TINHA MAIS NADA NÃO, O MENINO MESMO FALOU O TEU..O NEGÃO..FALOU QUE NÃO TINHA. SÉRGIO: NÃO MAS ELE NÃO SABE PORRA..VOCE OUVIU DELE ENTÃO VOCE NÃO SABE DA EQUIPE ENTÃO NÉ. PAULO: NÃO, NÃO QUANDO EU CHEGUEI LÁ NÃO TINHA NADA E EU FALEI E AI ELE FALOL ASSIM, NÃO O PESSOAL FOI EMBORA NÃO DEU NADA. MAS EU FUI LÁ E CHEGUEI LÁ E NÃO TINHA NINGUÉM AÍ EU LIGUEI PRA ELE E MELE DISSE ASSIM NÃO O PESSOAL FOI EMBORA NÃO DEU NADA" (degravação de f. 1.468). "SÉRGIO: BÃO PRIMO..BELEZA..VIU AQUELE NEGÓCIOLA QUE VOCÊ FALOU DO BARBEIRO COMO FICOU, FOI RESOLVIDO PAULO: FOI RESOLVIDO. I SÉRGIO: MAS ELES NÃO FORAM LA. VOLTARAM PAULO: VOLTARAM.. SÉRGIO: ENTÃO NÃO PRECISOU.. TA TUDO ZERADO PAULO: TA TA CERTINHO..SOSSEGADO..SÓ TEM QUE TOMA CUIDADO.. SÉRGIO: BELEZA, SOSSEGADO, NAO FOI LA PRO RAPAZ ENTÃO NÉ.. PAULO: NÃO, NÃO PRENDERAM NINGUEM NÃO.. (degravação de f. 1.469). Assim, ante as degravações acima transcritas, restou claro que o acusado Sérgio Roberto de Carvalho mantinha uma relação de superioridade hierárquica em relação a Paulo R.T. Xavier. Da mesma forma, ocorre com. relação a Marco Massaranduba, pois este teve um problema com um de seus filhos, o qual necessitou fazer uma cirurgia para colocar uma lente de contato especial, sendo que o valor da referida lente era de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) e esse valor foi repassado pela tesoureira da organização criminosa, Sra. Nedina Pereira da Silva. Com efeito, analisando em conjunto o teor das degravações dos áudios 2009032615185362, 2009032615384163, 2009032615585163, 200903213493762, que se trata de conversa telefônica entre Marco Massaranduba e Samuel, e Nedina e Massaranduba, conforme demonstrado à f. 53 dos autos nº 001.09.500184-1 em apenso, onde resta claro que Marco Massaranduba efetivamente recebeu esse valor de R$ 1.300,00, em reconhecimento aos serviços por ele prestados à organização criminosa chefiada pelo acusado Sérgio. Ademais; constata-se através do extrato do Banco do Brasil colacionado à f. 169 dos autos nº 001.09.500184-1 em apenso de titularidade de Marco Massaranduba, que efetivamente no dia seguinte à conversa com Nedina, houve um depósito on-line no valor R$ 1.300,00 em sua conta corrente. De se ver, também, que a comunicação desencadeada nos áudios nº 2009032419521862 e nº 2009032419594462 (degravados à f. 1.549-1.550) demonstra claramente que Marco Massaranduba mantinha relação de subordinação do acusado de Sérgio Roberto de Carvalho, chamando-o, inclusive de chefe, conforme segue: "MASSARANDUBA: ACABEI DE CHEGAR CHEFE, ACABEI DE CHEGAR ENCASA. CARVALHO: QUEM QUE FICOU NO TEU LUGAR AÍ MASSARANDUBA: NÃO FICOU NINGUÉM POR QUE A MINHA VIATURA BAIXA DIREITO, É SÓ EU QUE RODO COM ELA. CARVALHO: É..É QUE TEM UM 02 NUM QTH NOSSO ALI* (degravação de f. 1.549). MASSARANDUBA: O CHEFE NÃO É NOSSA NÃO HEIN CARVALHO: É 1311 ELA.. MASSARANDUBA: É 1311 ELA CARVALHO: É" (degravação de f. 1550). Acrescenta-se, ainda, as degravações do áudio 2009032516322162 acostada à f. 1.553, onde Marco Massaranduba tenta tranquilizar o acusado Sérgio Roberto de Carvalho dizendo-lhe que enquanto ele estiver na rua, administrará a situação, sendo certo que se trata de evitar a apreensão de máquinas caça-níqueis pertencentes ao seu grupo, mantendolhe sempre informado das ocorrências. Portanto, restou sobejamente comprovado nos autos que o acusado Sérgio - chefe da quadrilha especializada na exploração de jogos de azar - em razão de suas funções e se utilizando da estrutura da Polícia Militar -, dava vantagens indevidas às pessoas de Paulo R. T.. Xavier e Marco Massaranduba, ora empreendendo diligências com o escopo de desmantelar grupos concorrentes, ora enveredando ações para impedir que as máquinas de propriedade daquela organização fossem apreendidas pela Polícia, sua condenação pela prática de corrupção ativa é medida que se impõe. Por tais razões, o Conselho Especial de Justiça, por maioria, manifestou pela condenação do réu, nas penas do art. 309, parágrafo único do art. 309 do CPM." (p. 97-102, destacou-se). Como visto, os diálogos exposto na sentença somados ao depósito bancário realizado para Marco Massaranduba, Cabo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) não deixa margem de dúvida acerca da participação do recorrente no fato-crime. Com efeito, a defesa sustenta ser impossível "afirmar que Sérgio era chefe de uma organização criminosa, tendo em vista a nulidade do processo em que este foi acusado no crime de organização criminosa, portanto, não existe nexo causal para a prática do crime de corrupção ativa" (p. 27). Neste aspecto, a extinção da punibilidade pela prescrição em relação ao crime de associação criminosa apurado noutro processo (autos n. 0034634- 97.2009-8.12.0001 - p. 975-989) em que parte dos implicados na ação penal em discussão (Sérgio Roberto de Carvalho, Paulo Roberto Teixeira Xavier e Marco Massaranduba) também figuraram como réus, não interfere na tipicidade do crime de corrupção passiva narrada. Isto porque os fatos naturais discutidos em tais ações penais são autônomos, de modo que não há falar em efeito negativo da coisa julgada, que consiste na impossibilidade da pessoa ser punida pela mesma conduta. Como bem pontifica Aury Lopes Jr.: "A coisa julgada serve para que um processo alcance certeza básica para o cumprimento: a irrevogabilidade (dimensão interna ou efeito intraprocessual), de um lado, e, de outro, a eficácia frente a eventuais discussões posteriores em torno do que foi resolvido no processo (dimensão externa)." (Destacou-se). Transpondo o referido ensinamento ao caso, descabe falar em dimensão negativa da coisa julgada, pois a corrupção ativa objeto desta ação não foi analisada no processo citado pela defesa (acórdão de p. 975-989). Aliás, nenhum fato natural foi discutido, pois, repita-se, houve o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita. Inexistiu, portanto, a análise do mérito, mas apenas a extinção da punibilidade, compreendida como consequência, e não como elemento da infração penal." Portanto, como já mencionado, rever tal entendimento demandaria a análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de habeas corpus. Ademais, contra o acórdão que julgou improcedente a revisão criminal, a Defesa interpôs recursos especial e extraordinário, que foram inadmitidos, ao que interpuseram agravo em recurso especial (AREsp nº 2620305/MS), que ainda está em tramitação perante esta Corte de Justiça, mais uma razão pela qual este writ não deve ser conhecido, sob pena de afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Por fim, não se desconhece a determinação para que, quando presente flagrante ilegalidade, é de se conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 647-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Contudo, a referida providência não se verifica no presente writ. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se EMENTA