HC 981387 - DECISAO

HC 981387 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal/recurso próprio, hipótese em que esta Corte não inaugura competência; ausente demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento do writ de ofício, sendo aplicáveis os precedentes do STJ e a informação de trânsito em julgado em 3/4/2023.

Parties
Paciente: FÁBIO LUIS HYPPOLITO; Autoridade Coatora: Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Deficiência Da Defesa Técnica, Atipicidade, Revisão Criminal, Contramandado De Prisão
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Parties

FÁBIO LUIS HYPPOLITO

Paciente

Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Irregularidade na certificação do trânsito em julgado e julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal/recurso próprio, hipótese em que esta Corte não inaugura competência; ausente demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento do writ de ofício, sendo aplicáveis os precedentes do STJ e a informação de trânsito em julgado em 3/4/2023.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.