REsp 2209612 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a revisão das conclusões sobre prova judicializada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o incremento da pena em 1/3 estava fundamentado na existência de multirreincidência e na agravante do art. 61, II, "b", do Código Penal, fundamentos que não foram efetivamente refutados pelo recurso, ficando assim obstruído o conhecimento do recurso especial pela Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ROZELI APARECIDA MAYA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Corrupção Ativa, Multirreincidência, Dosimetria Da Pena, Provas Testemunhais E Indiciárias, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Corrupção Ativa Multirreincidência Dosimetria Da Pena Provas Testemunhais E Indiciárias Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ROZELI APARECIDA MAYA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por corrupção ativa foi fundamentada exclusivamente em provas indiciárias
  2. 2 Se houve fundamentação concreta para o aumento da pena em razão da multirreincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão das conclusões sobre prova judicializada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o incremento da pena em 1/3 estava fundamentado na existência de multirreincidência e na agravante do art. 61, II, "b", do Código Penal, fundamentos que não foram efetivamente refutados pelo recurso, ficando assim obstruído o conhecimento do recurso especial pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.