AREsp 2281108 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque as pretensões recursais demandariam reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal está contemplada no Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Laudair Bruch; Promotor De Justiça: Haroldo Nogiri; Vilson Martins Rigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Corrupção Ativa, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prova Ilícita (alegação)
Penal Processual Penal Constitucional Civil (processual) Corrupção Ativa Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181) +2 more

Case Brief

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Parties

Laudair Bruch

Haroldo Nogiri

Promotor De Justiça

Vilson Martins Rigo

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão segundo art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 339)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque as pretensões recursais demandariam reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal está contemplada no Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado