AREsp 2706816 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas — vedado pela Súmula n. 7 do STJ — e porque o acórdão de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a reincidência e afastou a substituição da pena, não havendo prequestionamento apto segundo as Súmulas indicadas (STF e STJ).

Parties
Recorrente: MÁRCIA MARIA PEREIRA QUARESMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento De Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Corrupção Ativa, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MÁRCIA MARIA PEREIRA QUARESMA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Existência de prequestionamento quanto à matéria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas — vedado pela Súmula n. 7 do STJ — e porque o acórdão de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a reincidência e afastou a substituição da pena, não havendo prequestionamento apto segundo as Súmulas indicadas (STF e STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.