AREsp 2779371 - DECISAO

AREsp 2779371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a condenação restou apoiada em conjunto probatório robusto (comprovante de depósito, relatório e depoimentos) e não houve reformatio in pejus ou ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse reforma.

Parties
Agravante: Osmar Alves de Queiroz; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Denúncia Anônima, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Corrupção Ativa Denúncia Anônima Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Súmula 7/stj

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Parties

Osmar Alves de Queiroz

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração de prova originada de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a condenação restou apoiada em conjunto probatório robusto (comprovante de depósito, relatório e depoimentos) e não houve reformatio in pejus ou ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.