REsp 1977628 - ACORDAO

REsp 1977628 - ACORDAO

Os empregos da OAB foram considerados equiparados a função pública nos termos do art. 327, §1º, do CP; o dolo da recorrente foi comprovado pelas interceptações e demais provas; a folha de respostas do Exame de Ordem tem natureza de documento público para fins penais (art. 304 c/c 297 CP); aplicou-se o princípio da consunção absorvendo o crime de uso de documento falso pelo crime de corrupção ativa; por isso mantido o provimento do agravo regimental foi negado, mas concedido habeas corpus de ofício para afastar a condenação pelo art. 304 do CP e redimensionar a pena para 3 anos, 1 mês e 26 dias de reclusão em regime inicial aberto, ficando o MPF intimado para avaliar oferta de ANPP.

Parties
Agravante: LÚCIA LIRA SCHELLE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Corrupção Ativa, Uso De Documento Falso, Equiparação a Funcionário Público, Consunção, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, ANPP
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Uso De Documento Falso Equiparação a Funcionário Público Consunção Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

LÚCIA LIRA SCHELLE MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se os empregados da OAB podem ser equiparados a funcionários públicos para fins penais (art. 327, §1º, CP)
  2. 2 se a folha de respostas do Exame de Ordem constitui documento público para fins penais (art. 304 c/c 297 CP)
  3. 3 existência de dolo na conduta dos recorrentes

Ratio Decidendi

Os empregos da OAB foram considerados equiparados a função pública nos termos do art. 327, §1º, do CP; o dolo da recorrente foi comprovado pelas interceptações e demais provas; a folha de respostas do Exame de Ordem tem natureza de documento público para fins penais (art. 304 c/c 297 CP); aplicou-se o princípio da consunção absorvendo o crime de uso de documento falso pelo crime de corrupção ativa; por isso mantido o provimento do agravo regimental foi negado, mas concedido habeas corpus de ofício para afastar a condenação pelo art. 304 do CP e redimensionar a pena para 3 anos, 1 mês e 26 dias de reclusão em regime inicial aberto, ficando o MPF intimado para avaliar oferta de ANPP.

Court Disposition

agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • afastar a condenação pelo crime do art. 304 do Código Penal
  • redimensionar a pena para 3 anos, 1 mês e 26 dias de reclusão, em regime inicial aberto