REsp 2120486 - DECISAO

REsp 2120486 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou o crime do art. 333 do CP como permanente, fixou a data de cessação da permanência em 14/02/2009, concluiu que não houve prescrição da pretensão punitiva no período considerado em razão da pena aplicada (prazo prescricional de 8 anos) e verificou ausência de omissão relativa ao art. 619 do CPP; ademais, a alteração da conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: EUGÊNIO ROSA DA SILVA; Réu: LUCIANO RIBAS PINTO; Réu: CARLOS EDUARDO DO ROSÁRIO; Réu: MARCOS PEGORARO; Réu: MARCO ARTHUR NUNES MOTTA; Réu: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Crime Permanente, Omissão (art. 619 Cpp), Súmula 7 Do STJ, Art. 333 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Ativa Corrupção Passiva Prescrição Da Pretensão Punitiva Crime Permanente Omissão (art. 619 Cpp) Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EUGÊNIO ROSA DA SILVA

Recorrente

LUCIANO RIBAS PINTO

Réu

CARLOS EDUARDO DO ROSÁRIO

Réu

MARCOS PEGORARO

Réu

MARCO ARTHUR NUNES MOTTA

Réu

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crime (permanente ou instantâneo)
  2. 2 Incidência da prescrição retroativa/ início do prazo prescricional
  3. 3 Existência de omissão no acórdão (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou o crime do art. 333 do CP como permanente, fixou a data de cessação da permanência em 14/02/2009, concluiu que não houve prescrição da pretensão punitiva no período considerado em razão da pena aplicada (prazo prescricional de 8 anos) e verificou ausência de omissão relativa ao art. 619 do CPP; ademais, a alteração da conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.