HC 1075481 - DECISAO

HC 1075481 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretendia reexaminar o conjunto probatório (vedado na via estreita do writ) e porque a condenação pela corrupção ativa foi fundamentada em depoimento policial colhido em juízo, em consonância com relato da vítima e elementos materiais, não configurando afronta ao art.155 do CPP; quanto à dosimetria e maus antecedentes não se demonstrou ilegalidade apta a autorizar intervenção, na ausência de elementos concretos sobre a data de extinção da pena anterior.

Parties
Paciente: EMERSON DA SILVA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Corrupção Ativa, Estelionato, Prova Policial, Art. 155 Do CPP, Maus Antecedentes, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Estelionato Prova Policial Art. 155 Do CPP Maus Antecedentes Dosimetria +2 more

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Parties

EMERSON DA SILVA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por corrupção ativa alegada por defesa
  2. 2 valoração probatória do depoimento de policial militar ouvido em juízo
  3. 3 aplicabilidade do art. 155 do CPP (vedação à condenação exclusivamente em inquérito)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretendia reexaminar o conjunto probatório (vedado na via estreita do writ) e porque a condenação pela corrupção ativa foi fundamentada em depoimento policial colhido em juízo, em consonância com relato da vítima e elementos materiais, não configurando afronta ao art.155 do CPP; quanto à dosimetria e maus antecedentes não se demonstrou ilegalidade apta a autorizar intervenção, na ausência de elementos concretos sobre a data de extinção da pena anterior.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.