HC 1075962 - ACORDAO

HC 1075962 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas pela defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus, implicando supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO BACELAR DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Corrupção Ativa, Peculato, Organização Criminosa, Supressão De Instância, Fato Novo, Ausência De Justa Causa, Reexame De Fatos E Provas
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Peculato Organização Criminosa Supressão De Instância Fato Novo +2 more

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Parties

BRUNO BACELAR DE FREITAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa quanto à imputação de organização criminosa
  2. 2 afastamento da majorante do parágrafo único do art. 333 do Código Penal
  3. 3 matérias não examinadas pelo Tribunal de origem e supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas pela defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus, implicando supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • nega provimento ao agravo regimental