HC 1072812 - DECISAO

HC 1072812 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade; a expressão literal na petição dirigida ao magistrado ('poderia anexar um cheque em nome de Vossa Excelência, com a quantia que considerasse conveniente') constitui indício suficiente do dolo exigido pelo tipo penal (art.333, caput, CP) para fins de recebimento da denúncia, e o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional que não se justifica sem prova inequívoca que afaste a justa causa; além disso, o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso cabível.

Parties
Impetrante/paciente: EBERSON BREMENKAMP ANNECCHINI; Acusador/respondente: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Pedido Liminar Indeferido; Pedido De Reconsideração Prejudicado
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; pedido liminar indeferido; pedido de reconsideração prejudicado
Legal Topics
Corrupção Ativa, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Dolo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Ativa Recebimento Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Dolo

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Parties

EBERSON BREMENKAMP ANNECCHINI

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Acusador/respondente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Pedido Liminar Indeferido; Pedido De Reconsideração Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para recebimento da denúncia pela suposta corrupção ativa (art.333, caput, CP)
  2. 2 Presença do dolo necessário à tipificação da oferta de vantagem indevida
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade; a expressão literal na petição dirigida ao magistrado ('poderia anexar um cheque em nome de Vossa Excelência, com a quantia que considerasse conveniente') constitui indício suficiente do dolo exigido pelo tipo penal (art.333, caput, CP) para fins de recebimento da denúncia, e o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional que não se justifica sem prova inequívoca que afaste a justa causa; além disso, o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso cabível.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; pedido liminar indeferido; pedido de reconsideração prejudicado

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Indeferida a medida liminar