HC 1086804 - DECISAO

HC 1086804 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o advogado constituído foi intimado do acórdão e optou por não recorrer (princípio da voluntariedade recursal), não havendo prova de abandono ou desídia do patrono; estando o réu assistido por advogado, a intimação do acórdão por meio do órgão oficial é suficiente, não configurando nulidade a ausência de intimação pessoal nem autorizando a desconstituição da certidão de trânsito em julgado.

Parties
Paciente: JONATAN VENICIO LEMES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Corrupção Ativa, Falsa Identidade, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Defesa Técnica, Intimação
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Falsa Identidade Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Defesa Técnica Intimação

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Parties

JONATAN VENICIO LEMES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 suficiência probatória para condenação
  3. 3 tipicidade da conduta de falsa identidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o advogado constituído foi intimado do acórdão e optou por não recorrer (princípio da voluntariedade recursal), não havendo prova de abandono ou desídia do patrono; estando o réu assistido por advogado, a intimação do acórdão por meio do órgão oficial é suficiente, não configurando nulidade a ausência de intimação pessoal nem autorizando a desconstituição da certidão de trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.