HC 1070268 - ACORDAO

HC 1070268 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar aprofundadamente o conjunto fático-probatório e substituir a valoração das instâncias ordinárias; o acórdão condenatório apresentou fundamentação e indicou provas e indícios (entre eles cheque de R$ 28.000,00 e extratos bancários) suficientes para a manutenção da condenação, tornando inviável a absolutória por insuficiência de provas em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULO HUMBERTO LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Inversão Do Ônus Da Prova, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Inversão Do Ônus Da Prova Insuficiência De Provas Habeas Corpus +1 more

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Parties

PAULO HUMBERTO LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexame de tese absolutória por insuficiência de provas
  2. 2 Inversão do ônus da prova
  3. 3 Alegação de deficiência de fundamentação (art. 93, inciso IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar aprofundadamente o conjunto fático-probatório e substituir a valoração das instâncias ordinárias; o acórdão condenatório apresentou fundamentação e indicou provas e indícios (entre eles cheque de R$ 28.000,00 e extratos bancários) suficientes para a manutenção da condenação, tornando inviável a absolutória por insuficiência de provas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental