AREsp 3223287 - DECISAO

AREsp 3223287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que os fundamentos da decisão agravada foram infirmados, mas não se conheceu do recurso especial pois a pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a condenação por corrupção ativa estava fundamentada na valoração do depoimento policial corroborado por demais elementos de prova.

Parties
Agravante: JEFERSON GERALD OLIVEIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Ativa Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEFERSON GERALD OLIVEIRA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 386 do Código de Processo Penal e 333 do Código Penal
  2. 2 suficiência da prova para condenação pelo crime de corrupção ativa
  3. 3 valoração do depoimento policial como prova idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que os fundamentos da decisão agravada foram infirmados, mas não se conheceu do recurso especial pois a pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a condenação por corrupção ativa estava fundamentada na valoração do depoimento policial corroborado por demais elementos de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.