HC 1100358 - DECISAO

HC 1100358 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo o STJ competente para atuar como substituto de revisão criminal em relação àquele julgado, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio constitucional de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JEFERSON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
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Parties

JEFERSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição quanto aos crimes de corrupção ativa e tráfico de drogas
  2. 2 pedido subsidiário de absolvição quanto ao crime de corrupção ativa e redimensionamento da pena
  3. 3 pedido subsidiário de reconhecimento do tráfico privilegiado, redimensionamento da pena e readequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo o STJ competente para atuar como substituto de revisão criminal em relação àquele julgado, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio constitucional de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.