AREsp 1922077 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público Federal e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificada a divergência quanto à existência de dolo, materialidade e justa causa), providência vedada na via do recurso...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: MARCIO DE MELLO MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal Por Atipicidade, Inépcia Da Denúncia, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Recebimento Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Por Atipicidade Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARCIO DE MELLO MATTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal por atipicidade
  3. 3 necessidade de lastro probatório mínimo para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público Federal e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificada a divergência quanto à existência de dolo, materialidade e justa causa), providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, inviabilizando a desconstituição do acórdão do Tribunal de origem nesta sede recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.