AREsp 1776260 - DECISAO

AREsp 1776260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, por aplicação da regra sobre contagem do prazo recursal (15 dias corridos a partir da publicação no DJE), constatou-se a intempestividade da interposição do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JACKISON CORREIA LIMA; Corréu: FLAVIANO; Corréu: JOSÉ MEIRELLES; Corréu: LEOPOLDO; Corréu: MARCO ANTÔNIO; Corréu: SERGIO; Corréu: DIOGENES; Corréu: CANDIDO; Corréu: ODENIR; Corréu: UBERLAN; Corréu: CARLOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Interceptações Telefônicas, Laudo Pericial, Intempestividade E Prazo Recursal, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Nulidade Por Omissão (art. 619 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Interceptações Telefônicas Laudo Pericial Intempestividade E Prazo Recursal Súmulas 7 E 83 Do STJ Nulidade Por Omissão (art. 619 Cpp)

Case Brief

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Parties

JACKISON CORREIA LIMA

Agravante

FLAVIANO

Corréu

JOSÉ MEIRELLES

Corréu

LEOPOLDO

Corréu

MARCO ANTÔNIO

Corréu

SERGIO

Corréu

DIOGENES

Corréu

CANDIDO

Corréu

ODENIR

Corréu

UBERLAN

Corréu

CARLOS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da publicação no DJE
  3. 3 alegação de omissão quanto ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, por aplicação da regra sobre contagem do prazo recursal (15 dias corridos a partir da publicação no DJE), constatou-se a intempestividade da interposição do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.