AREsp 1776260 - DECISAO

AREsp 1776260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas, diante da impossibilidade de reapreciar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da ausência de tese específica apontada nos embargos de declaração quanto a alguns dispositivos, reconheceu-se que não havia omissão a ser sanada pelo Tribunal de origem. Ademais, parte...

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Parties
Agravante: CARLOS LUIZ BATISTA GONÇALVES; Corréu: SERGIO; Corréu: DIOGENES FLORENTINO SANTOS NETO; Corréu: CANDIDO; Corréu: ODENIR; Corréu: JACKISON; Corréu: UBERLAN; Corréu: FLAVIANO; Corréu: JOSÉ MEIRELLES; Corréu: LEOPOLDO; Corréu: MARCO ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Interceptação Telefônica / Quebra De Sigilo, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena E Regime Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7 Stj), Omissão Em Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Interceptação Telefônica / Quebra De Sigilo Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena E Regime Inicial Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7 Stj) +2 more

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Parties

CARLOS LUIZ BATISTA GONÇALVES

Agravante

SERGIO

Corréu

DIOGENES FLORENTINO SANTOS NETO

Corréu

CANDIDO

Corréu

ODENIR

Corréu

JACKISON

Corréu

UBERLAN

Corréu

FLAVIANO

Corréu

JOSÉ MEIRELLES

Corréu

LEOPOLDO

Corréu

MARCO ANTÔNIO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração e violação do art. 619 do CPP
  2. 2 violação do art. 489, § 1º do CPC
  3. 3 possível ofensa aos arts. 155 e 156 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas, diante da impossibilidade de reapreciar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da ausência de tese específica apontada nos embargos de declaração quanto a alguns dispositivos, reconheceu-se que não havia omissão a ser sanada pelo Tribunal de origem. Ademais, parte da matéria ficou prejudicada em razão de determinação de novo julgamento dos embargos de declaração em relação ao "anexo 7" no agravo de DIOGENES, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.