HC 833646 - DECISAO

HC 833646 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e substituição de recurso próprio, situação em que o HC é inadequado salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: a entrada e apreensão foram consideradas lícitas (autorização do morador e situação de flagrante/crime permanente) e as provas, inclusive depoimentos policiais, foram reputadas coerentes e suficientes para a condenação por corrupção ativa (art. 333 CP).

Parties
Paciente: EDINEI RIBEIRO DE ANDRADE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Disparo De Arma De Fogo (art. 15, Lei 10.826/2003), Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Valoração De Depoimentos De Policiais, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Ou Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Disparo De Arma De Fogo (art. 15, Lei 10.826/2003) Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Valoração De Depoimentos De Policiais Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Ou Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

EDINEI RIBEIRO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de decisão colegiada e substituição de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da entrada e busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 valoração probatória dos depoimentos de policiais e credibilidade de agentes públicos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e substituição de recurso próprio, situação em que o HC é inadequado salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: a entrada e apreensão foram consideradas lícitas (autorização do morador e situação de flagrante/crime permanente) e as provas, inclusive depoimentos policiais, foram reputadas coerentes e suficientes para a condenação por corrupção ativa (art. 333 CP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do habeas corpus