AREsp 2392009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após análise, entendeu-se que as questões trazidas pelo recorrente envolvem apreciação de matéria fático-probatória e constitucional não cabível na via especial; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência das provas (principalmente depoimentos policiais corroborados em juízo) para a condenação por corrupção ativa, e a revisão desse convencimento demandaria revolvimento de provas, vedado por Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE LENILDO SILVA DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Prova Testemunhal Policial, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Competência Para Matéria Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Prova Testemunhal Policial Dosimetria Da Pena Prescrição Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Competência Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

JOSE LENILDO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência do acervo probatório para condenação por corrupção ativa
  2. 2 valor probatório dos depoimentos de policiais
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após análise, entendeu-se que as questões trazidas pelo recorrente envolvem apreciação de matéria fático-probatória e constitucional não cabível na via especial; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência das provas (principalmente depoimentos policiais corroborados em juízo) para a condenação por corrupção ativa, e a revisão desse convencimento demandaria revolvimento de provas, vedado por Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.