AREsp 2856889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão condenatória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, ao absolver com base no art. 386, VII, CPP, concluiu pela insuficiência de provas (mensagens e tramitação...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Newton Edgar Eugênio; Recorrido: Camila Bovani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Newton Edgar Eugênio

Recorrido

Camila Bovani

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente da autoria e materialidade do crime de corrupção ativa
  2. 2 Possibilidade de reforma de absolvição por reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e do art. 386, VII, CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão condenatória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, ao absolver com base no art. 386, VII, CPP, concluiu pela insuficiência de provas (mensagens e tramitação do processo administrativo) para demonstrar, de forma segura, a prática do crime de corrupção ativa, decisão cuja desconstituição exige revaloração de fatos e provas, impossível na via especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se