REsp 1995708 - DECISAO

REsp 1995708 - DECISAO

Embora a inexigibilidade de conduta diversa (excludente supralegal de culpabilidade) não seja acolhida, o acórdão concluiu que faltou o dolo específico exigido pelo tipo penal do art. 333 do CP, pois não há prova de que os recorrentes tinham consciência de que seria necessário corromper um funcionário público; ante a ausência desse elemento subjetivo, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, e, por isso, foi concedido habeas corpus de ofício para absolver os recorrentes.

Parties
Recorrente: Babar Irfan; Recorrente: Jamal Abdun Nasir; Recorrente: Imran Khan; Recorrente: Mirwals Slo Gulzar; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para absolver os recorrentes do crime previsto no art. 333 do Código Penal.
Legal Topics
Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Excludente De Culpabilidade, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Dolo Específico, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria, Perda Do Produto Do Crime, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Direito Migratório Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Excludente De Culpabilidade Inexigibilidade De Conduta Diversa Dolo Específico +4 more

Case Brief

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Parties

Babar Irfan

Recorrente

Jamal Abdun Nasir

Recorrente

Imran Khan

Recorrente

Mirwals Slo Gulzar

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da excludente supralegal de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa); existência do dolo específico exigido pelo art. 333 do CP; prescrição da pretensão punitiva em relação a Babar Irfan; bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais; possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Embora a inexigibilidade de conduta diversa (excludente supralegal de culpabilidade) não seja acolhida, o acórdão concluiu que faltou o dolo específico exigido pelo tipo penal do art. 333 do CP, pois não há prova de que os recorrentes tinham consciência de que seria necessário corromper um funcionário público; ante a ausência desse elemento subjetivo, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, e, por isso, foi concedido habeas corpus de ofício para absolver os recorrentes.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para absolver os recorrentes do crime previsto no art. 333 do Código Penal.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por Babar Irfan, Jamal Abdun Nasir, Imran Khan e Mirwals Slo Gulzar.
  • Concedido habeas corpus de ofício para absolver Babar Irfan, Jamal Abdun Nasir, Imran Khan e Mirwals Slo Gulzar do crime previsto no art. 333 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP.