REsp 2015832 - DECISAO

REsp 2015832 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a gravação foi realizada por um dos interlocutores (policial) em repartição pública para resguardar a ação policial, não havendo ilegítima expectativa de privacidade nem nulidade; a dosimetria da pena permaneceu dentro da discricionariedade judicial, com fundamentação concreta para negativar culpabilidade e consequências do crime em razão da condição de tabelião do réu e do abalo à credibilidade do serviço notarial; e a manutenção do regime semiaberto foi devidamente motivada, não configurando violação do art. 617 do CPP, de modo que não há elementos aptos a reformar o acórdão por recurso especial.

Parties
Recorrente: Casemiro Silva Netto; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Gravação Ambiental Por Interlocutor, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º, "c" Cp), Art. 617 Do CPP, Flagrante Preparado/retardado
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Gravação Ambiental Por Interlocutor Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º, "c" Cp) Art. 617 Do CPP +1 more

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Parties

Casemiro Silva Netto

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitude da gravação ambiental realizada por agente público sem autorização judicial
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e fração adotada na fixação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 regime inicial de cumprimento de pena após redução do quantum e aplicação do art. 33, §2º, "c" CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a gravação foi realizada por um dos interlocutores (policial) em repartição pública para resguardar a ação policial, não havendo ilegítima expectativa de privacidade nem nulidade; a dosimetria da pena permaneceu dentro da discricionariedade judicial, com fundamentação concreta para negativar culpabilidade e consequências do crime em razão da condição de tabelião do réu e do abalo à credibilidade do serviço notarial; e a manutenção do regime semiaberto foi devidamente motivada, não configurando violação do art. 617 do CPP, de modo que não há elementos aptos a reformar o acórdão por recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.