RHC 218109 - DECISAO

RHC 218109 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e existem indícios mínimos de autoria e materialidade obtidos por medidas cautelares; o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e inexiste no caso a ausência manifesta de justa causa, inépcia evidente ou atipicidade; não se verifica identidade fático-processual que justifique extensão de efeitos ao paciente; e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem nesta instância.

Parties
Corréu: Wilmondes de Carvalho Viana; Policial Penal: Rafael da Conceição Barreto; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Prisão Cautelar

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Parties

Wilmondes de Carvalho Viana

Corréu

Rafael da Conceição Barreto

Policial Penal

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever ato de ofício vinculado à vantagem indevida para configurar corrupção ativa
  2. 2 Se é cabível trancamento da ação penal por habeas corpus diante da alegada inépcia
  3. 3 Se a decisão favorável a corréu deveria ser estendida ao paciente nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e existem indícios mínimos de autoria e materialidade obtidos por medidas cautelares; o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e inexiste no caso a ausência manifesta de justa causa, inépcia evidente ou atipicidade; não se verifica identidade fático-processual que justifique extensão de efeitos ao paciente; e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem nesta instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.