AREsp 2959772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena tivesse sido redimensionada a um patamar objetivo que permitiria substituição por penas restritivas de direitos, verificou-se circunstância judicial desfavorável (art.44, III, CP) — decorrente da gravidade concreta da corrupção...

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Parties
Réu: Ivano Mariano de Almeida; Corréu: Adriano do Espírito Santo; Corréu: Adriano José da Silva; Corréu: Aires Simões Correa; Corréu: Armando Paulo Freitas Mendonça; Corréu: Claudiney Aparecido Fancio; Corréu: João Manoel Leite do Amaral; Corréu: Marcos Roberto Palmeira Lopes; Corréu: Neiria Aparecida Quennehen Lima; Corréu: Otacílio Toshiro Akazawa; Corréu: Rafael Tepedino Filho; Corréu: Waldir Sinigaglia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Efeito Extensivo Do Recurso (art. 580 Cpp), Perícia Fonética, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Efeito Extensivo Do Recurso (art. 580 Cpp) Perícia Fonética Preclusão Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ivano Mariano de Almeida

Réu

Adriano do Espírito Santo

Corréu

Adriano José da Silva

Corréu

Aires Simões Correa

Corréu

Armando Paulo Freitas Mendonça

Corréu

Claudiney Aparecido Fancio

Corréu

João Manoel Leite do Amaral

Corréu

Marcos Roberto Palmeira Lopes

Corréu

Neiria Aparecida Quennehen Lima

Corréu

Otacílio Toshiro Akazawa

Corréu

Rafael Tepedino Filho

Corréu

Waldir Sinigaglia

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por ausência de perícia fonética determinada em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art.44 CP) após redimensionamento da pena
  3. 3 aplicação do efeito extensivo do recurso (art.580 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena tivesse sido redimensionada a um patamar objetivo que permitiria substituição por penas restritivas de direitos, verificou-se circunstância judicial desfavorável (art.44, III, CP) — decorrente da gravidade concreta da corrupção institucionalizada no contexto de organização criminosa — que afasta o requisito subjetivo para a concessão do benefício; além disso, a alegada nulidade por falta de perícia fonética estava preclusa e não houve descumprimento da determinação uma vez que o acusado não fora localizado à época da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.