REsp 2220375 - DECISAO

REsp 2220375 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos e porque a análise do acórdão recorrido mostra fundamentação suficiente para a manutenção da condenação (materialidade, autoria e dolo comprovados); também seria necessário revolver questões fático-probatórias e reexaminar provas para acolher as teses defensivas, providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ, e a majorante do parágrafo único do art. 333 foi aplicada corretamente diante da prática de ato de ofício com infringência do dever funcional.

Parties
Recorrente: GEORGE RAMALHO BARBOSA; Corréu: JULIO CESAR RIBEIRO; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Causa De Aumento (parágrafo Único Do Art. 333 Cp), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Causa De Aumento (parágrafo Único Do Art. 333 Cp) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

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Parties

GEORGE RAMALHO BARBOSA

Recorrente

JULIO CESAR RIBEIRO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 atipicidade da conduta / alegação de vantagem após o ato de ofício
  3. 3 incidência da causa de aumento do parágrafo único do art. 333 do CP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos e porque a análise do acórdão recorrido mostra fundamentação suficiente para a manutenção da condenação (materialidade, autoria e dolo comprovados); também seria necessário revolver questões fático-probatórias e reexaminar provas para acolher as teses defensivas, providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ, e a majorante do parágrafo único do art. 333 foi aplicada corretamente diante da prática de ato de ofício com infringência do dever funcional.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.