AREsp 3015094 - DECISAO

AREsp 3015094 - DECISAO

Após exame do acervo probatório, o Tribunal a quo concluiu que as provas são insuficientes para comprovar, além de dúvida razoável, a prática do crime de corrupção ativa pelo recorrido (depoimentos policiais contraditórios, inexistência de especificação de quantia), sendo imperativa a absolvição com base no princípio in dubio pro reo (art. 5º, LVII, CF; art. 386, VII, CPP); além disso, eventual reforma exigiria reexame fático-probatório, inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; conhecida a impugnação, negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: JOAQUIM XIMENES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo Presunção De Inocência Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

JOAQUIM XIMENES DE CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 333 do Código Penal
  2. 2 suficiência probatória para condenação
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Após exame do acervo probatório, o Tribunal a quo concluiu que as provas são insuficientes para comprovar, além de dúvida razoável, a prática do crime de corrupção ativa pelo recorrido (depoimentos policiais contraditórios, inexistência de especificação de quantia), sendo imperativa a absolvição com base no princípio in dubio pro reo (art. 5º, LVII, CF; art. 386, VII, CPP); além disso, eventual reforma exigiria reexame fático-probatório, inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; conhecida a impugnação, negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.