REsp 2061591 - DECISAO

REsp 2061591 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade: o recorrente deixou de indicar o dispositivo legal supostamente violado e não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nos óbices das Súmulas 284/STF, 283/STF e 182/STJ, além de não efetuar cotejo analítico de precedentes paradigmáticos.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Réu / Agravante: Hélio Ribeiro dos Santos; Réu: André Maurício de Almeida; Réu: José Rodrigues; Réu: Carlos José Ruffato Favoreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Hélio Ribeiro dos Santos.
Legal Topics
Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Provas Ilícitas E Interceptações Telefônicas (lei 9.296/1996), Perícia Ambiental, Inépcia Da Denúncia, Prescrição (art. 115 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Ambiental Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Corrupção Passiva (art. 317 Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Provas Ilícitas E Interceptações Telefônicas (lei 9.296/1996) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Hélio Ribeiro dos Santos

Réu / Agravante

André Maurício de Almeida

Réu

José Rodrigues

Réu

Carlos José Ruffato Favoreto

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de interceptações telefônicas e contaminação probatória
  2. 2 inépcia formal da denúncia em crimes de autoria coletiva
  3. 3 valoração de declarações prestadas em fase policial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade: o recorrente deixou de indicar o dispositivo legal supostamente violado e não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nos óbices das Súmulas 284/STF, 283/STF e 182/STJ, além de não efetuar cotejo analítico de precedentes paradigmáticos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Hélio Ribeiro dos Santos.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.