REsp 2061591 - DECISAO

REsp 2061591 - DECISAO

O agravo foi inadmitido por insuficiência recursal, pois o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, não indicando o dispositivo legal supostamente violado (no tocante à Lei n. 9.296/1996) e limitando-se a reiterar as alegações do recurso especial, o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ e torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Réu: HÉLIO RIBEIRO DOS SANTOS; Réu: ANDRÉ MAURÍCIO DE ALMEIDA; Réu: JOSÉ RODRIGUES; Réu: CARLOS JOSÉ RUFFATO FAVORETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Dosimetria (art. 59 Do Cp), Nulidade De Interceptações Telefônicas (lei N. 9.296/1996), Indeferimento De Perícia Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoracão Da Prova Indiciária
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Corrupção Passiva (art. 317 Cp) Dosimetria (art. 59 Do Cp) Nulidade De Interceptações Telefônicas (lei N. 9.296/1996) Indeferimento De Perícia Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

HÉLIO RIBEIRO DOS SANTOS

Réu

ANDRÉ MAURÍCIO DE ALMEIDA

Réu

JOSÉ RODRIGUES

Réu

CARLOS JOSÉ RUFFATO FAVORETO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por interceptações telefônicas
  2. 2 inépcia da denúncia em crimes de autoria coletiva
  3. 3 valoração de declarações em fase policial

Ratio Decidendi

O agravo foi inadmitido por insuficiência recursal, pois o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, não indicando o dispositivo legal supostamente violado (no tocante à Lei n. 9.296/1996) e limitando-se a reiterar as alegações do recurso especial, o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ e torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.