REsp 2061591 - DECISAO

REsp 2061591 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade: o agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado e não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nos óbices das Súmulas n. 284 e 283 do STF e na Súmula n. 182/STJ, de modo que a irresignação genérica não autoriza o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Réu: Hélio Ribeiro dos Santos; Réu: André Maurício de Almeida; Réu: José Rodrigues; Réu: Carlos José Ruffato Favoreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (referente a Recurso Especial E a Recurso Especial Interposto Pelo Ministério Público Federal) / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido o agravo em recurso especial de André Maurício de Almeida
Legal Topics
Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Nulidade De Interceptações Telefônicas (lei 9.296/1996), Valoração De Prova Indiciária, Indeferimento De Perícia Técnica Ambiental, Admissibilidade Recursal (súmulas 182, 283, 284 STF E Súmula 7 Stj)
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Corrupção Passiva (art. 317 Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Nulidade De Interceptações Telefônicas (lei 9.296/1996) Valoração De Prova Indiciária Indeferimento De Perícia Técnica Ambiental +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Hélio Ribeiro dos Santos

Réu

André Maurício de Almeida

Réu

José Rodrigues

Réu

Carlos José Ruffato Favoreto

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (referente a Recurso Especial E a Recurso Especial Interposto Pelo Ministério Público Federal) / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial pela ausência de indicação do dispositivo legal infringido
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 validade e alcance probatório de interceptações telefônicas e provas policiais corroboradas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade: o agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado e não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nos óbices das Súmulas n. 284 e 283 do STF e na Súmula n. 182/STJ, de modo que a irresignação genérica não autoriza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido o agravo em recurso especial de André Maurício de Almeida

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.