AREsp 1884510 - DECISAO

AREsp 1884510 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, porque a decisão recorrida repousa em fundamentos autônomos e suficientes (natureza formal do crime com confissão e depoimentos testemunhais) que não foram atacados, e porque a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado...

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Parties
Agravante: RAFAEL EDUARDO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Dolo, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Dolo Dosimetria Atenuante Da Confissão Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

RAFAEL EDUARDO MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 18, inciso I, do Código Penal por ausência de dolo
  2. 2 natureza formal do crime de corrupção ativa (art. 333 CP)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, porque a decisão recorrida repousa em fundamentos autônomos e suficientes (natureza formal do crime com confissão e depoimentos testemunhais) que não foram atacados, e porque a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, bem como há óbice da Súmula 283/STF pela não impugnação de todos os fundamentos suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.