HC 570155 - DECISAO

HC 570155 - DECISAO

Não conhecer da impetração, pois se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio que busca revisão da condenação exigindo revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e por ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, nos termos de art. 654, §2.º do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: FRANCISCO ROBERTO GISI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Corrupção Ativa (art. 333, Caput, Cp), Princípio Da Congruência Entre Denúncia E Sentença, Erro De Tipo, Crime Impossível, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa (art. 333, Caput, Cp) Princípio Da Congruência Entre Denúncia E Sentença Erro De Tipo Crime Impossível Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

FRANCISCO ROBERTO GISI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da congruência entre a denúncia e a sentença quanto ao especial fim de agir
  2. 2 Se o oferecimento de vantagem após o ato de ofício afasta a tipicidade do art. 333 do CP
  3. 3 Se houve erro de tipo ou crime impossível

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, pois se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio que busca revisão da condenação exigindo revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e por ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, nos termos de art. 654, §2.º do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.