AREsp 2369303 - DECISAO

AREsp 2369303 - DECISAO

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ diante da necessidade de reexame fático-probatório.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Por Inadmissão Do Recurso Especial Pela Vice Presidência
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa (art. 333 Do Cp), Súmula 7 Do STJ, Insuficiência De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa (art. 333 Do Cp) Súmula 7 Do STJ Insuficiência De Provas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Por Inadmissão Do Recurso Especial Pela Vice Presidência

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 consumação do crime de corrupção ativa (art. 333 do CP)
  3. 3 valoração da prova testemunhal e demonstração do dolo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ diante da necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.