AREsp 2521340 - DECISAO

AREsp 2521340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da prova testemunhal foi fundamentado nos termos do art. 400, §1º do CPP sem demonstração de prejuízo (art. 563 CPP), e a materialidade, autoria e dolo do crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) restaram comprovados, de modo que seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplica-se também a Súmula n. 83/STJ por conformidade da orientação do Tribunal com a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: SOLANIR HUMBERTO RODRIGUES DE MORAIS; Recorrido: Ministério Público Federal; Corréu: Leonardo Adão Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa (art. 333 Do Cp), Indeferimento De Prova Testemunhal, Nulidade Processual, Apreciação De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa (art. 333 Do Cp) Indeferimento De Prova Testemunhal Nulidade Processual Apreciação De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SOLANIR HUMBERTO RODRIGUES DE MORAIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Leonardo Adão Viana

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de produção de prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 violação dos arts. 155, 396-A e 401, § 1º do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada atipicidade da conduta imputada (art. 333 do Código Penal) e violação do art. 386, III, CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da prova testemunhal foi fundamentado nos termos do art. 400, §1º do CPP sem demonstração de prejuízo (art. 563 CPP), e a materialidade, autoria e dolo do crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) restaram comprovados, de modo que seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplica-se também a Súmula n. 83/STJ por conformidade da orientação do Tribunal com a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.