RHC 184800 - DECISAO

RHC 184800 - DECISAO

A nulidade alegada é relativa e exige demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; a presença do defensor constituído na audiência, com oportunidade para inquirir testemunhas, supriu a ausência pessoal da paciente; não houve comprovação do efetivo prejuízo, razão pela qual não se verifica...

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Parties
Paciente (impetrante): JÉSSICA SIMÃO ALBUQUERQUE MELO COUTINHO; Ministério Público Federal (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Recurso Denegado/nego Provimento
Outcome
recurso conhecido e negado provimento (nego provimento ao presente recurso)
Legal Topics
Corrupção Ativa (art. 333 Do Cp), Nulidade Da Instrução, Cerceamento De Defesa, Direito De Presença Do Acusado, Carta Rogatória, Princípio Do Prejuízo (art. 563 Do Cpp), Súmula N.º 523 Do STF
Penal Processual Penal Corrupção Ativa (art. 333 Do Cp) Nulidade Da Instrução Cerceamento De Defesa Direito De Presença Do Acusado Carta Rogatória Princípio Do Prejuízo (art. 563 Do Cpp) +1 more

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Parties

JÉSSICA SIMÃO ALBUQUERQUE MELO COUTINHO

Paciente (impetrante)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Recurso Denegado/nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal e consequente ausência da paciente em audiência de instrução enseja nulidade absoluto ou relativa
  2. 2 Se a presença do defensor constituído suprime a nulidade e afasta o cerceamento de defesa
  3. 3 Se foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência da paciente, nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

A nulidade alegada é relativa e exige demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; a presença do defensor constituído na audiência, com oportunidade para inquirir testemunhas, supriu a ausência pessoal da paciente; não houve comprovação do efetivo prejuízo, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento (nego provimento ao presente recurso)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso
  • Publique-se