HC 582264 - ACORDAO

HC 582264 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus para anular os atos decisórios proferidos na Ação Penal n. 1.0000.16.047816-0/000 a partir do recebimento da denúncia, porque a inicial acusatória estava lastreada, em muitos pontos, em elementos de informação considerados ilegais por este Superior Tribunal no HC n. 497.699/MG; aplicou-se a doutrina da ilicitude por derivação (frutos da árvore envenenada), determinando-se a remessa dos autos ao Ministério Público de Minas Gerais para eventual oferecimento de nova denúncia sem os elementos declarados ilegais.

Parties
Paciente: Vera Lucia Serralha Mendes; Parte Interessada: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Corrupção Ativa Circunstanciada, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Quebra De Sigilo Fiscal, Bancário, Telemático E Telefônico, Busca E Apreensão, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Corrupção Ativa Circunstanciada Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Quebra De Sigilo Fiscal, Bancário, Telemático E Telefônico Busca E Apreensão +2 more

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Parties

Vera Lucia Serralha Mendes

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida por quebra de sigilos e medidas de busca e apreensão
  2. 2 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada à inicial acusatória
  3. 3 nulidade dos atos decisórios a partir do recebimento da denúncia fundamentada em elementos ilícitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para anular os atos decisórios proferidos na Ação Penal n. 1.0000.16.047816-0/000 a partir do recebimento da denúncia, porque a inicial acusatória estava lastreada, em muitos pontos, em elementos de informação considerados ilegais por este Superior Tribunal no HC n. 497.699/MG; aplicou-se a doutrina da ilicitude por derivação (frutos da árvore envenenada), determinando-se a remessa dos autos ao Ministério Público de Minas Gerais para eventual oferecimento de nova denúncia sem os elementos declarados ilegais.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Anular os atos decisórios proferidos na Ação Penal n. 1.0000.16.047816-0/000 (CNJ n. 0478160-78.2016.8.13.0000), do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a partir do recebimento da denúncia.
  • Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público de Minas Gerais para que este, facultativamente, ofereça denúncia sem a presença dos elementos de informação declarados ilegais decorrentes da quebra dos sigilos fiscal, bancário, telemático e telefônico e da determinação de busca e apreensão no HC n. 497.699/MG.