REsp 2024785 - DECISAO

REsp 2024785 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a Corte de origem fundamentou de forma concreta a valoração probatória (testemunhas, documentos e procedimentos administrativos) apta a sustentar a condenação por corrupção passiva; não houve demonstração de prejuízo pela substituição tardia de advogado; a dosimetria e a aplicação da causa de aumento do art. 317, §1º, foram plenamente fundamentadas e inseridas na discricionariedade vinculada do julgador; e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CRISTIANO WOJCIK; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Corrupção Ativa E Passiva, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Prova Testemunhal, Independência Das Esferas, Prequestionamento, Art. 317 Do CP
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Corrupção Ativa E Passiva Dosimetria Da Pena Perda Do Cargo Público Prova Testemunhal Independência Das Esferas +2 more

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Parties

CRISTIANO WOJCIK

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 7º do CPC (igualdade de tratamento/adiamento por substituição de advogado)
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 619 do CPP (limite de exasperação da pena em fração de 1/6)
  3. 3 valoração da prova testemunhal (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a Corte de origem fundamentou de forma concreta a valoração probatória (testemunhas, documentos e procedimentos administrativos) apta a sustentar a condenação por corrupção passiva; não houve demonstração de prejuízo pela substituição tardia de advogado; a dosimetria e a aplicação da causa de aumento do art. 317, §1º, foram plenamente fundamentadas e inseridas na discricionariedade vinculada do julgador; e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Intimem-se