AREsp 2452224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese invocada (art.155 CPP) e, subsidiariamente, por ser impossível o reexame do material fático-probatório, diante da existência, segundo o Tribunal de origem, de prova judicializada e robusta que amparou a...

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Parties
Recorrente: RONILSON BEZERRA RODRIGUES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa E Passiva, Crimes Contra a Ordem Tributária, Prova Testemunhal, Colaboração Premiada, Formação Da Convicção Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Corrupção Ativa E Passiva Crimes Contra a Ordem Tributária Prova Testemunhal Colaboração Premiada Formação Da Convicção Judicial +2 more

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Parties

RONILSON BEZERRA RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 ausência de provas judicializadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese invocada (art.155 CPP) e, subsidiariamente, por ser impossível o reexame do material fático-probatório, diante da existência, segundo o Tribunal de origem, de prova judicializada e robusta que amparou a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.