REsp 2040788 - DECISAO

REsp 2040788 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender o STJ que as instâncias ordinárias motivaram idoneamente a conclusão de vínculo do recorrente com a municipalidade e a equiparação a funcionário público; que os pareceres assinados foram adotados como motivação do gestor e configuram ato de ofício; que materialidade, autoria e dolo (e o prejuízo ao erário ou dano in re ipsa) restaram demonstrados pelos elementos probatórios; que as nulidades e alegações de cerceamento não se comprovaram; e que a insurgência demandaria revolver o acervo probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Apelante / Corréu: Claudio Tavares Tesseroli; Corréu / Réu: José Moreira dos Santos; Corréu / Réu: Clayton Pierre Schwartz; Corréu / Réu: Jair Trindade Sharmon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Corrupção Ativa E Passiva, Fraude Em Dispensa De Licitação, Art. 89 Da Lei 8.666/93, Ato De Ofício, Equiparação a Funcionário Público, Súmula 7/stj, Novatio Legis in Pejus
Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações Corrupção Ativa E Passiva Fraude Em Dispensa De Licitação Art. 89 Da Lei 8.666/93 Ato De Ofício +3 more

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Parties

Claudio Tavares Tesseroli

Recorrente / Apelante / Corréu

José Moreira dos Santos

Corréu / Réu

Clayton Pierre Schwartz

Corréu / Réu

Jair Trindade Sharmon

Corréu / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 equiparação de particular a funcionário público (art. 327 CP)
  3. 3 configuração de ato de ofício por parecer jurídico adotado como motivação administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender o STJ que as instâncias ordinárias motivaram idoneamente a conclusão de vínculo do recorrente com a municipalidade e a equiparação a funcionário público; que os pareceres assinados foram adotados como motivação do gestor e configuram ato de ofício; que materialidade, autoria e dolo (e o prejuízo ao erário ou dano in re ipsa) restaram demonstrados pelos elementos probatórios; que as nulidades e alegações de cerceamento não se comprovaram; e que a insurgência demandaria revolver o acervo probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.