RHC 137773 - ACORDAO

RHC 137773 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque os autos revelam indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a justificar a ação penal; não há, em cognição sumaríssima, demonstração de ilegalidade flagrante que autorize o trancamento; a investigação, ainda que tenha usado colaborações homologadas na Lava-Jato, trata de...

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Parties
Recorrente: OSWALDO BAPTISTA DUARTE FILHO; Recorrente: NEWTON LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
recurso não provido (negado provimento)
Legal Topics
Corrupção Ativa E Passiva, Trancamento Da Ação Penal, Delação Premiada, Conexão E Prevenção, Competência Da Justiça Federal, Arquivamento De Inquérito Eleitoral, Bis in Idem, Improbidade Administrativa, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Direito Administrativo Corrupção Ativa E Passiva Trancamento Da Ação Penal Delação Premiada Conexão E Prevenção +5 more

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Parties

OSWALDO BAPTISTA DUARTE FILHO

Recorrente

NEWTON LIMA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento perante a Justiça Federal versus Justiça Eleitoral
  2. 2 existência de justa causa para ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os autos revelam indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a justificar a ação penal; não há, em cognição sumaríssima, demonstração de ilegalidade flagrante que autorize o trancamento; a investigação, ainda que tenha usado colaborações homologadas na Lava-Jato, trata de fatos ligados a doações eleitorais não contabilizadas em âmbito municipal sem vínculo com a PETROBRÁS, afastando conexão com aquela operação; o arquivamento do inquérito eleitoral e a improcedência da ação de improbidade não produzem, por si só, reflexos fatais na ação penal; e a apuração em esferas distintas é compatível, não configurando bis in idem.

Court Disposition

recurso não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Denegação da ordem principal pleiteada pelos recorrentes