AREsp 2627754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido descreveu fundamentos concretos e provas que vinculavam o recorrido à prática da corrupção ativa, não se tratando de mera presunção pela posição ocupada; além disso, a revisão desses fundamentos demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, e a orientação da Corte está em consonância com precedentes, incidindo a Súmula 83.

Parties
Agravante: ANTONIO RODRIGUES SERÊJO; Colaboradora/acusada: FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Corrupção Ativa Majorada, Organização Criminosa, Uso De Documento Falso, Teoria Do Domínio Do Fato, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Corrupção Ativa Majorada Organização Criminosa Uso De Documento Falso Teoria Do Domínio Do Fato Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANTONIO RODRIGUES SERÊJO

Agravante

FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA

Colaboradora/acusada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do domínio do fato para imputação de corrupção ativa quando o recorrente não executou o núcleo do tipo
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer recurso por ausência de divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido descreveu fundamentos concretos e provas que vinculavam o recorrido à prática da corrupção ativa, não se tratando de mera presunção pela posição ocupada; além disso, a revisão desses fundamentos demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, e a orientação da Corte está em consonância com precedentes, incidindo a Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial