AREsp 2656235 - DECISAO

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Conheço do agravo e, após exame, nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou os aspectos relevantes para formação da convicção, não havendo omissão configuradora de violação ao art. 619 do CPP, e porque o conjunto probatório é insuficiente para afastar o princípio in dubio pro reo e autorizar reforma da absolvição em condenação pelos crimes imputados.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Rossini Ranier Dantas de Arruda; Recorrido: Érico Vallério Ferreira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Ativa/passiva, Peculato, Licitações Públicas, Omissão Judicial (art. 619 Cpp), Princípio in Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Corrupção Ativa/passiva Peculato Licitações Públicas Omissão Judicial (art. 619 Cpp) Princípio in Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante/recorrente

Rossini Ranier Dantas de Arruda

Recorrido

Érico Vallério Ferreira de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à análise do acervo probatório
  3. 3 suficiência da prova para condenação nos crimes de corrupção e peculato

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, após exame, nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou os aspectos relevantes para formação da convicção, não havendo omissão configuradora de violação ao art. 619 do CPP, e porque o conjunto probatório é insuficiente para afastar o princípio in dubio pro reo e autorizar reforma da absolvição em condenação pelos crimes imputados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.