REsp 1953877 - ACORDAO

REsp 1953877 - ACORDAO

A condição de reincidência, associada à valoração desfavorável dos antecedentes, impede a aplicação da Súmula 269/STJ e justifica a manutenção do regime prisional inicial fechado, mesmo tratando-se de pena inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: GENILSON ANTONIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Monocrática Agravada)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Corrupção De Menor, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção De Menor Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais

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Parties

GENILSON ANTONIO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Monocrática Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ a réu reincidente com antecedentes desfavoráveis
  2. 2 Determinação do regime prisional inicial diante da reincidência e valoração dos antecedentes
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e antecedentes) e sua influência na pena-base

Ratio Decidendi

A condição de reincidência, associada à valoração desfavorável dos antecedentes, impede a aplicação da Súmula 269/STJ e justifica a manutenção do regime prisional inicial fechado, mesmo tratando-se de pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão que fixou o regime prisional inicial fechado.