AREsp 1881298 - DECISAO

AREsp 1881298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas ou demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), ou não foram objeto de prequestionamento nas instâncias de origem (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), ou as razões recursais eram dissociadas/deficientemente fundamentadas (Súmulas 283 e 284 do STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: JUDEMILSON DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção De Menor, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282/356/stf, Súmulas 283/284/stf
Direito Penal Processo Penal Corrupção De Menor Furto Qualificado Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JUDEMILSON DA SILVA BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 erro de tipo quanto à corrupção de menor (desconhecimento da menoridade)
  3. 3 prova da menoridade (boletim de ocorrência vs documento público)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas ou demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), ou não foram objeto de prequestionamento nas instâncias de origem (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), ou as razões recursais eram dissociadas/deficientemente fundamentadas (Súmulas 283 e 284 do STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se